TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.941, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
922 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por
infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o
respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos
competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o
respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos
competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
922
acórdãos de 10 tribunais
CARF 795 · TRF1 73 · TRF3 30 · TRF2 7 · TRF4 6 · TRF5 5 · TCEPR 3 · TJGO 1 · RFB 1 · TR3 1
Apelação Cível 5007992-74.2025.4.04.9999TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 08/07/2026
Apelação Cível 5009976-93.2025.4.04.9999TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 15/06/2026
Recurso Voluntário 13502.001322/2008-22CARF, Carlos Marne Dias Alves, julgado em 13/05/2026
20
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 7 · TRF1 4 · TST 4 · TCESP 2 · TRF2 2 · TJMA 1
REsp REsp 2034780STJ, Carlos Cini Marchionatti, julgado em 07/05/2025
AREsp AREsp 2163929STJ, Gurgel de Faria, julgado em 13/12/2024
AREsp AREsp 2651310STJ, Herman Benjamin, julgado em 01/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.