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Novidades da legislação

Plano Real (Lei 9.069/1995): dispositivos revogados

7 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 3 · pela Lei nº 13.820, de 2019
  • Art. 4 · pela Lei nº 13.820, de 2019
  • Art. 6 · pela Lei nº 13.820, de 2019
  • Art. 7 · pela Lei nº 13.820, de 2019
  • Art. 11 · Pela Lei Complementar nº 179, de 2021
  • Art. 65 · pela Lei nº 14.286, de 2021
  • Art. 67 · pela Lei nº 13.506, de 2017