CAPÍTULO VII - Disposições Especiais
Art. 67
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.506, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2017.
Art. 67. As multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência legal, às instituições financeiras e às demais entidades por ele autorizadas a funcionar, bem assim aos administradores dessas
instituições e entidades, terão o valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil REAIS).
(Vide Medida Provisória nº 2.224, de 2001)
(Revogado
pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
13.506, de 2017)
Revogado
pela Lei nº 13.506, de 2017)
instituições e entidades, terão o valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil REAIS).
(Vide Medida Provisória nº 2.224, de 2001)
(Revogado
pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
13.506, de 2017)
Revogado
pela Lei nº 13.506, de 2017)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0019260-44.2008.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 22/11/2017
Decisão 10166.004531/98-38CARF, Lina Maria Vieira, julgado em 07/06/2000
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.