Art. 76

Art. 76. O art. 17 da Lei
nº 8.880, de 1994
, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos renumerados os
atuais §§ 2º e 3º para §§ 4º e 5º:
"Art. 17................................................................
§ 1º.................................................................
§ 2º Interrompida a apuração
ou divulgação do IPC-r, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por
instituições oficiais de pesquisa.
§ 3º No caso do parágrafo
anterior, o Ministro da Fazenda divulgará a metodologia adotada para a determinação do IPC-r.
......................................................................"