Art. 82

Art. 82. Nas sociedades de economia mista em que a União é obrigada a deter o controle
do capital votante, a União manterá um mínimo de 50%, mais uma ação, do referido
capital, ficando revogados os dispositivos de leis especiais que estabeleçam
participação superior a esse limite, aplicando-se, para fins de controle acionário, o
disposto no art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de fevereiro de 1976 .