Art. 75

Art. 75. O art. 4º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4º
Os resultados
positivos do Banco Central do Brasil, apurados em seus balanços semestrais, serão
recolhidos ao Tesouro Nacional, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração.
§ 1º Os recursos a que se
refere o caput deste artigo serão destinados à amortização da dívida pública do Tesouro Nacional, devendo ser amortizado, prioritariamente, o principal atualizado e os
respectivos juros da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de responsabilidade do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil.
§ 2º Excepcionalmente, os
resultados positivos do segundo semestre de 1994 serão transferidos mensalmente ao Tesouro Nacional, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração.
§ 3º Os recursos transferidos
ao Tesouro Nacional nos termos do parágrafo anterior serão utilizados, exclusivamente,
para amortização do principal atualizado e dos respectivos encargos da Dívida Pública
Mobiliária Federal interna de responsabilidade do Tesouro Nacional em poder do Banco
Central do Brasil.
§ 4º O disposto no parágrafo
anterior não se aplica ao resultado referente ao primeiro semestre de 1994."