CAPÍTULO VII - Disposições Especiais
Art. 73
0 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2024.
Art. 73. O art. 1º da Lei nº
8.392, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
É prorrogado até
a data da promulgação da lei complementar de que trata o art. 192 da Constituição
Federal o prazo a que se refere o art. 1º das Leis nº 8.056, de 28 de junho de 1990, nº
8.127, de 20 de dezembro de 1990 e nº 8.201, de 29 de junho de 1991, exceto no que se
refere ao disposto nos arts. 4º, inciso I, 6º e 7º, todos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964."
8.392, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
É prorrogado até
a data da promulgação da lei complementar de que trata o art. 192 da Constituição
Federal o prazo a que se refere o art. 1º das Leis nº 8.056, de 28 de junho de 1990, nº
8.127, de 20 de dezembro de 1990 e nº 8.201, de 29 de junho de 1991, exceto no que se
refere ao disposto nos arts. 4º, inciso I, 6º e 7º, todos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964."
Decisões que citam este artigo
24
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJMG 21 · TRF4 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5019816-25.2023.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 29/08/2024
REsp REsp 1726696STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 30/08/2022
Apelação Cível 5017365-72.2020.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.