CAPÍTULO VII - Disposições Especiais
Art. 66
Última alteração pela Lei 13.506/2017, de 13 de novembro de 2017. 9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2023.
Art. 66. As instituições financeiras e as
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
que apresentem insuficiência nos recolhimentos compulsórios ou efetuem
saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
Parágrafo único. Os custos financeiros corresponderão, no mínimo, aos da linha de empréstimo de liquidez.
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
que apresentem insuficiência nos recolhimentos compulsórios ou efetuem
saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
Parágrafo único. Os custos financeiros corresponderão, no mínimo, aos da linha de empréstimo de liquidez.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.506/2017 de 13 de novembro de 2017
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
CARF 3 · TRF3 3 · TRF5 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5001403-52.2022.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 07/02/2023
Agravo de Instrumento 0808770-35.2021.4.05.0000TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 17/11/2022
Apelação/remessa Necessária 0048237-16.1999.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 30/09/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.