CAPÍTULO VII - Disposições Especiais
Art. 69
51 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de 18 tribunais
TJSP 7 · TJGO 6 · TJSC 5 · TJPR 5 · TJMG 4 · TJRJ 3 · TJRN 3 · TJTO 3 · TJMS 2 · TJRS 2 · TJMT 2 · TRF1 2 e outros
Apelação Cível 1001257-74.2022.8.11.0039TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5204771-05.2024.8.21.7000TJRS, Rada Maria Metzger Képes Zaman, julgado em 16/09/2026
Apelação 5002988-02.2023.8.21.0014TJRS, José Vinícius Andrade Jappur, julgado em 15/09/2026
16
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 6 · TJPR 5 · TJRJ 2 · TJMA 2 · TJGO 1
Decisão 0003817-70.2025.8.16.0165TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 31/10/2025
AREsp AREsp 2227136STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/09/2024
REsp REsp 1772894STJ, Raul Araújo, julgado em 30/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.