Art. 74

Art. 74. Os arts. 4º e 19 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º................................................................
XVIII
- Supermercado -
estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande variedade de mercadorias,
em especial produtos alimentícios em geral e produtos de higiene e limpeza;
XIX - Armazém e empório -
estabelecimento que comercializa, no atacado ou no varejo, grande variedade de mercadorias
e, de modo especial, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza;
XX - Loja de conveniência e 'drugstore' - estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas
mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos
em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados;
......................................................................