Art. 78

Art. 78. Os arts. 7º, 11, 20, 23, 42, 47 e 54 da Lei nº 8.884, de 11
de junho de 1994
, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º.................................................................
XIX - elaborar e aprovar seu regimento interno, dispondo sobre seu funcionamento, na forma das deliberações, normas
de procedimento e organização de seus serviços internos, inclusive estabelecendo
férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, durante o qual não correrão os
prazos processuais nem aquele referido no § 6º do art. 54 desta Lei.
XXII - indicar o substituto
eventual do Procurador-Geral nos casos de faltas, afastamento ou impedimento.
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