CAPÍTULO VII - Disposições Especiais
Art. 81
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2025.
Art. 81. Fica transferida para o Conselho de Recursos
do Sistema Financeiro Nacional, criado pelo Decreto nº 91.152, de 15 de março de 1985
, a
competência do Conselho Monetário Nacional para julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil, relativas à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial.
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
disporá sobre a organização, reorganização e funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, podendo, inclusive, modificar sua composição.
do Sistema Financeiro Nacional, criado pelo Decreto nº 91.152, de 15 de março de 1985
, a
competência do Conselho Monetário Nacional para julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil, relativas à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial.
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
disporá sobre a organização, reorganização e funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, podendo, inclusive, modificar sua composição.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 0026397-25.2003.4.02.5101TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 23/03/2022
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2163825STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/05/2025
REsp REsp 2080347STJ, Regina Helena Costa, julgado em 23/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.