CAPÍTULO VII - Disposições Especiais
Art. 72
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2024.
Art. 72. Os §§ 2º e 3º
do art. 23 e o art. 58 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado
pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
"Art. 23..............................................................
do art. 23 e o art. 58 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado
pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
"Art. 23..............................................................
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 3 · TRF3 2
Apelação / Remessa Necessária 0812548-76.2020.4.05.8300TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 09/11/2021
Apelação Cível 0900549-23.2005.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/05/2021
Apelação / Remessa Necessária 0819381-47.2019.4.05.8300TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), julgado em 30/07/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1859133STJ, Raul Araújo, julgado em 03/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.