Art. 68

Art. 68. Os depósitos das instituições financeiras bancárias mantidos no Banco Central
do Brasil e contabilizados na conta "Reservas Bancárias" são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária,
trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas instituições ou quaisquer outras
a elas ligadas.
Parágrafo único. A impenhorabilidade de que trata o caput deste artigo não se aplica
aos débitos contratuais efetuados pelo Banco Central do Brasil e aos decorrentes das relações das instituições financeiras com o Banco Central do Brasil.