Art. 79

Art. 79. Na aplicação do disposto no § 2º do art. 29 da Lei nº
8.880, de 1994
, serão deduzidas as antecipações concedidas a qualquer título no período compreendido entre a conversão dos salários para URV e a data-base.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se imediatamente,
independentemente de regulamentação.