CAPÍTULO VII - Disposições Especiais
Art. 80
Art. 80. Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a conversão de seus salários em URV tiver sido efetuada mediante a utilização de URV diversa daquela
do efetivo pagamento, o maior dos valores resultantes da aplicação do disposto no art. 27, caput
, e em seu § 3º, da Lei nº 8.880, de 1994 .
do efetivo pagamento, o maior dos valores resultantes da aplicação do disposto no art. 27, caput
, e em seu § 3º, da Lei nº 8.880, de 1994 .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.