Art. 54

Art. 54.
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§ 3º Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja
através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer
o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário que implique
participação de empresa ou grupo de empresas resultante em 20% (vinte por cento) de um
mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto
anual no último balanço equivalente a 100.000.000 (cem milhões) de UFIR, ou unidade de valor superveniente.
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