Art. 55

Art. 55. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de setembro
de 1994, os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal
serão convertidos em quantidade de UFIR com base no valor desta no mês em que ocorrer o
fato gerador ou no mês em que se encerrar o período de apuração.
§ 1º Para efeito de pagamento, a reconversão para REAL far-se-á mediante a
multiplicação da respectiva quantidade de UFIR pelo valor desta vigente no mês do pagamento, observado o disposto no art. 36 desta Lei.
§ 2º A reconversão para REAL, nos termos do parágrafo anterior, aplica-se, inclusive,
aos tributos e contribuições relativos a fatos geradores anteriores a 1º de setembro de 1994, expressos em UFIR, diária ou mensal, conforme a legislação de regência.