CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Art. 59
78 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária ( Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994
, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção
previstos na legislação tributária.
), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994
, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção
previstos na legislação tributária.
Decisões que citam este artigo
78
acórdãos de 4 tribunais
CARF 47 · TRF3 26 · TJRN 3 · TRF4 2
Recurso Especial do Procurador 13056.000027/2006-01CARF, Semiramis de Oliveira Duro, julgado em 18/02/2025
Recurso Voluntário 10340.720429/2023-14CARF, Andressa Paula Senna Lisias, julgado em 28/01/2025
Recurso Especial do Procurador 11516.000616/2009-33CARF, Tatiana Josefovicz Belisario, julgado em 10/09/2024
19
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 12 · STJ 5 · TRF1 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5037280-57.2026.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5027035-78.2023.4.02.5001TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 06/02/2026
AREsp AREsp 3001060STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/12/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.