CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Art. 52
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 52. São dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas
de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda
que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos.
de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda
que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
CARF 5 · TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 5023835-34.2021.4.02.5001TRF2, Mauro Luis Rocha Lopes, julgado em 08/04/2025
Apelação/Remessa Necessária 5011689-29.2019.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/07/2021
Decisão 10768.008450/98-46CARF, Luís Alberto Bacelar Vidal, julgado em 22/02/2006
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5023835-34.2021.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 24/02/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.