CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Art. 48
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2008.
Art. 48. A partir de 1º de setembro de 1994, a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas será convertida em quantidade de UFIR, mediante a divisão do valor do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor da UFIR vigente no mês subseqüente ao de encerramento do período-base de sua apuração.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também à base de cálculo do imposto de renda
mensal determinada com base nas regras de estimativa e à tributação dos demais
resultados e ganhos de capital
(art. 17 da Lei nº 8.541, de 23
de dezembro de 1992).
§ 2º Na hipótese de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica,
no curso do período-base, a base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de UFIR, com base no valor desta vigente no mês de encerramento do período-base.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também à base de cálculo do imposto de renda
mensal determinada com base nas regras de estimativa e à tributação dos demais
resultados e ganhos de capital
(art. 17 da Lei nº 8.541, de 23
de dezembro de 1992).
§ 2º Na hipótese de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica,
no curso do período-base, a base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de UFIR, com base no valor desta vigente no mês de encerramento do período-base.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Recurso de Oficio 13805.003572/96-98CARF, José Carlos Teixeira da Fonseca, julgado em 18/12/2008
Decisão 10768.018180/95-57CARF, Victor Luís de Salles Freire, julgado em 19/05/2005
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.