CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Art. 41
Art. 41. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1995, será reconvertida em REAL com base
no valor da UFIR no mês do recebimento.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.