Art. 36

Art. 36. A partir de 1º de julho de 1994, ficará interrompida, até 31 de dezembro de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, exclusivamente para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os
respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação.
§ 1º No caso de tributos e contribuições apurados em declaração de rendimentos, a
interrupção da UFIR abrangerá o período compreendido entre a data de encerramento do período de apuração e a data de vencimento.
§ 2º Para os efeitos da interrupção de que trata o caput deste artigo, a reconversão
para REAL será efetuada com base no valor da UFIR utilizada para a respectiva conversão.
§ 3º Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação
tributária aplica-se a atualização monetária pela variação da UFIR, a partir do mês
de ocorrência do fato gerador, ou, quando for o caso, a partir do mês correspondente ao término do período de apuração, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo
da multa e de acréscimos legais pertinentes.
§ 4º Aos débitos para com o patrimônio imobiliário da União não pagos nos prazos
previstos na legislação patrimonial, ou à diferença de valor recolhido a menor,
aplica-se a atualização monetária pela variação da UFIR entre o mês do vencimento,
ou da ocorrência do fato gerador, e o mês do efetivo pagamento, além da multa de que trata o
art. 59 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991
,
e de acréscimos legais pertinentes.
§ 5º Às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, quando não recolhidas nos prazos previstos na legislação específica, aplica-se a
atualização monetária pela variação da UFIR entre o mês subseqüente ao de competência e o mês do efetivo recolhimento, sem prejuízo da multa e de acréscimos
legais pertinentes.
§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos débitos incluídos em parcelamento.