Art. 46

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Art. 46. Os valores constantes da legislação tributária, expressos ou com referencial
em UFIR diária serão, a partir de 1º de setembro de 1994, expressos ou referenciados em UFIR.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação dos limites previstos na legislação
tributária federal, a conversão dos valores em REAL para UFIR será efetuada com base na UFIR vigente no mês de referência.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJGO 1

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5144807-77.2022.8.09.0051TJGO

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.