CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Art. 47
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 47. A partir de 1º de setembro de 1994, a correção monetária das demonstrações
financeiras será efetuada com base na UFIR.
Parágrafo único. O período da correção será o compreendido entre o último balanço
corrigido e o primeiro dia do mês seguinte àquele em que o balanço deverá ser
corrigido.
financeiras será efetuada com base na UFIR.
Parágrafo único. O período da correção será o compreendido entre o último balanço
corrigido e o primeiro dia do mês seguinte àquele em que o balanço deverá ser
corrigido.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJCE 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0458207-85.2000.8.06.0000TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 01/07/2026
Apelação Cível 0003961-32.2002.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 19/11/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0036260-86.2006.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 24/01/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.