Art. 44

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2021.

Art. 44. A correção monetária das unidades fiscais estaduais e municipais
será feita pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade com que será corrigida a
Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 10070.001764/91-53CARF, Não Informado, julgado em 14/05/1996

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TST 1

REsp REsp 1336030STJ, Og Fernandes, julgado em 12/05/2021

Rr 2298400-87.2001.5.09.0012TST, Emmanoel Pereira, julgado em 27/02/2009

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.