CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Art. 39
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 39. O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, pago na forma do art. 36 desta Lei, será, para efeito de redução do imposto devido na declaração de ajuste anual, convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos.
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, pago na forma do art. 36 desta Lei, será, para efeito de redução do imposto devido na declaração de ajuste anual, convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5006602-06.2024.4.04.9999TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/12/2025
Decisão 16327.003010/2002-24CARF, Rodrigo Bernardes de Carvalho, julgado em 11/03/2008
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Rr 0002484-82.2013.5.02.0088TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 12/05/2023
RRAg 0010652-06.2017.5.15.0045TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 30/03/2023
Ed-Rr 0020989-19.2018.5.04.0015TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 15/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.