CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Art. 40
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 40. O produto da arrecadação dos juros de mora de que trata o art. 38
desta Lei, no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições
sociais arrecadadas pelo INSS, integra os recursos referidos nos arts. 3º, parágrafo
único, 4º e 5º, § 1º, da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988
,
e no art. 69 da Lei nº 8.383, de 1991
, até o limite de juros previsto no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966.
desta Lei, no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições
sociais arrecadadas pelo INSS, integra os recursos referidos nos arts. 3º, parágrafo
único, 4º e 5º, § 1º, da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988
,
e no art. 69 da Lei nº 8.383, de 1991
, até o limite de juros previsto no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5026275-72.2025.4.04.0000TRF4, Rodrigo Koehler Ribeiro, julgado em 25/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.