Art. 45

Art. 45. As alíquotas previstas no art. 5º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990
, ficam
reduzidas para:
I - zero, nas hipóteses de que tratam os incisos I, III e IV; e II - 15% (quinze por cento), nas hipóteses de que trata o inciso II.
Parágrafo único. Tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal, o Poder
Executivo poderá reduzir a alíquota de que trata o inciso II deste artigo.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.