CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Art. 43
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2021.
Art. 43. Fica extinta, a partir de 1º de setembro de 1994, a UFIR diária de que trata a
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
EREsp EREsp 1952002STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.