CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Art. 38
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2018.
Art. 38. Nas situações de que tratam os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 36 desta Lei, os
juros de mora serão equivalentes, a partir de 1º de julho de 1994, ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial - TR em relação à variação da UFIR no mesmo
período.
§ 1º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no caput deste artigo poderão ser
inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161,
parágrafo 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991
, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos débitos incluídos em parcelamento concedido anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei.
juros de mora serão equivalentes, a partir de 1º de julho de 1994, ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial - TR em relação à variação da UFIR no mesmo
período.
§ 1º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no caput deste artigo poderão ser
inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161,
parágrafo 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991
, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos débitos incluídos em parcelamento concedido anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
CARF 6 · TRF3 2 · TJMT 1 · TRF1 1
Recurso Voluntário 13702.000603/96-99CARF, Flavio Machado Vilhena Dias, julgado em 20/09/2018
Apelação Cível 0042393-42.2010.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 19/04/2017
Procedimento do Juizado Especial Cível 120090300961TJMT, Nelson Dorigatti, julgado em 15/08/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.