CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Art. 57
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2020.
Art. 57. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de agosto de 1994, o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991
, e das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP deverá ser
efetuado até o último dia útil do primeiro decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
, e das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP deverá ser
efetuado até o último dia útil do primeiro decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 4 · CARF 2
Apelação Cível 0005582-88.2007.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/03/2020
Apelação Cível 0046814-17.2009.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 01/08/2019
Apelação Cível 0011241-88.2004.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 27/04/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.