CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Art. 60
432 acórdãos e 79 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.
(Vide Lei
nº 11.128, de 2005)
(Vide Lei nº 12.844,
de 2013)
(Vide Lei
nº 11.128, de 2005)
(Vide Lei nº 12.844,
de 2013)
Decisões que citam este artigo
432
acórdãos de 11 tribunais
CARF 283 · TRF3 71 · TRF5 43 · TRF4 12 · TRF2 11 · TRF1 6 · TR5 2 · STJ 1 · TJAM 1 · RFB 1 · TR3 1
Apelação Cível 5002695-83.2024.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5003755-31.2024.4.03.6128TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5041982-06.2024.4.02.5001TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 05/10/2026
79
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 29 · TRF1 19 · TRF2 13 · TRF4 9 · TRF5 5 · STF 1 · TJPE 1 · TST 1 · TR3 1
REsp REsp 2255021STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2304544STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5054489-59.2024.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.