CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Art. 64
Art. 64. No caso de parcelamento concedido administrativamente a partir de 1º de setembro
de 1994, o valor do débito será consolidado em UFIR, conforme a legislação aplicável,
e reconvertido para REAL mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta
vigente no mês do pagamento.
de 1994, o valor do débito será consolidado em UFIR, conforme a legislação aplicável,
e reconvertido para REAL mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta
vigente no mês do pagamento.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.