CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Art. 63
Art. 63. No caso de parcelamento concedido administrativamente até o dia 31 de agosto de 1994, o valor do débito ou da parcela a pagar será determinado mediante a
multiplicação da respectiva quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do pagamento.
multiplicação da respectiva quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do pagamento.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.