CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias
Art. 62
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2017.
Art. 62. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores
ocorram a partir de 1º de setembro de 1994, serão convertidos em quantidade de UFIR, com base no valor desta no mês da ocorrência do fato gerador, e reconvertidos para REAL
mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta vigente no mês do pagamento.
Parágrafo único. No caso das contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, a conversão
dos débitos para UFIR terá por base o valor desta no mês subseqüente ao de competência da contribuição.
ocorram a partir de 1º de setembro de 1994, serão convertidos em quantidade de UFIR, com base no valor desta no mês da ocorrência do fato gerador, e reconvertidos para REAL
mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta vigente no mês do pagamento.
Parágrafo único. No caso das contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, a conversão
dos débitos para UFIR terá por base o valor desta no mês subseqüente ao de competência da contribuição.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
CARF 1 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0042393-42.2010.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 19/04/2017
Apelação Civel (ac) 0015200-42.2001.4.01.3300TRF1, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, julgado em 27/04/2016
Decisão 10580.000591/94-01CARF, Não Informado, julgado em 25/02/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.