Art. 65

Art. 65. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita
identificação do cliente ou do beneficiário.
(Redação dada pela Lei nº
12.865, de 2013)
(Revogado
pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
Sem eficácia
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
14.286, de 2021)
(Vigência)
I -
(Revogado pela Lei nº
14.286, de 2021)
(Vigência)
II -
(Revogado pela Lei nº
14.286, de 2021)
(Vigência)
III -
(Revogado pela Lei nº
14.286, de 2021)
(Vigência)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
14.286, de 2021)
(Vigência)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
14.286, de 2021)
(Vigência)
Sem eficácia
Sem eficácia
Sem eficácia
Sem eficácia
Sem eficácia
Sem eficácia