CAPÍTULO I - Do Sistema Monetário Nacional
Art. 3
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.820, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
26 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 3º O Banco Central do Brasil emitirá o REAL
mediante a prévia vinculação de reservas internacionais em valor equivalente, observado
o disposto no art. 4º desta Lei.
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
§ 1º
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
§ 3º
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
§ 4º
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
I -
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
II -
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
III -
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
§ 5º
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
mediante a prévia vinculação de reservas internacionais em valor equivalente, observado
o disposto no art. 4º desta Lei.
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
§ 1º
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
§ 3º
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
§ 4º
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
I -
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
II -
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
III -
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
§ 5º
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 5 tribunais
TJRN 19 · TRF5 4 · TRF3 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5000008-02.2022.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/12/2025
Apelação Cível 0807195-37.2022.8.20.5001TJRN, Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, julgado em 15/09/2025
Apelação Cível 0806105-91.2022.8.20.5001TJRN, Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, julgado em 15/09/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 3 · STJ 1 · TRF5 1
AREsp AREsp 2070871STJ, Manoel Erhardt, julgado em 30/06/2022
Recurso em Habeas Data (rhd) 0007735-07.2000.4.01.3400TRF1, 49, julgado em 30/11/2021
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0047312-89.2000.4.01.3400TRF1, 49, julgado em 30/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.