CAPÍTULO I - Do Sistema Monetário Nacional
Art. 5
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2024.
Art. 5º Serão grafadas em REAL, a partir de 1º de julho de 1994, as demonstrações
contábeis e financeiras, os balanços, os cheques, os títulos, os preços, os
precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se
possam traduzir em moeda nacional.
contábeis e financeiras, os balanços, os cheques, os títulos, os preços, os
precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se
possam traduzir em moeda nacional.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 3 · TJSC 3 · RFB 1
Agravo de Instrumento 5003497-25.2022.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 19/04/2022
Remessa Necessária Cível 5000309-57.2019.8.24.0023TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 08/03/2022
Remessa Necessária Cível 0301176-62.2019.8.24.0023TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 04/05/2021
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJSC 1 · TCESP 1
Mandado de Segurança Cível 5063672-14.2024.8.24.0000TJSC, Rogério Mariano do Nascimento, julgado em 17/10/2024
REsp REsp 2088367STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 01/03/2024
Contrato 6328/989/23TCESP, julgado em 29/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.