Art. 1

Art. 1º A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa
a ser o REAL ( Art. 2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994
),
que terá curso legal em todo o território nacional.
§ 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do símbolo R$.
§ 2º A centésima parte do REAL, denominada "centavo", será escrita sob a
forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.
§ 3º A paridade entre o REAL e o Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, será
igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco
Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994.
§ 4º A paridade de que trata o parágrafo anterior permanecerá fixa para os fins
previstos no art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio
de 1994
, e no art. 2º desta Lei.
§ 5º Admitir-se-á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores
mobiliários e de títulos da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da expressão monetária de outros valores que necessitem da avaliação de grandezas inferiores ao centavo, sendo as
frações resultantes desprezadas ao final dos cálculos.