CAPÍTULO II - Da Autoridade Monetária
Art. 7
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.820, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 7º O Presidente do Banco Central do Brasil enviará, através do Ministro da Fazenda, ao Presidente da República e aos Presidentes das duas Casas do Congresso
Nacional:
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
I -
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
II -
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
Nacional:
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
I -
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
II -
(Revogado
pela Lei nº 13.820,
de 2019)
(Vigência
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 4
Apelação Cível 5000092-46.2025.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 31/03/2026
Apelação Cível 5018134-61.2024.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 31/03/2026
Apelação Cível 5007255-62.2024.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 31/03/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5040822-20.2025.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 21/01/2026
REsp REsp 1528684STJ, Assusete Magalhães, julgado em 27/03/2023
REsp REsp 1833795STJ, Assusete Magalhães, julgado em 14/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.