CAPÍTULO II - Da Autoridade Monetária
Art. 10
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2021.
Art. 10. Compete à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito:
I - propor a regulamentação das matérias tratadas na presente Lei, de competência do Conselho Monetário Nacional;
II - manifestar-se, na forma prevista em seu regimento interno, previamente, sobre as
matérias de competência do Conselho Monetário Nacional, especialmente aquelas
constantes da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964;
III - outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Monetário Nacional.
I - propor a regulamentação das matérias tratadas na presente Lei, de competência do Conselho Monetário Nacional;
II - manifestar-se, na forma prevista em seu regimento interno, previamente, sobre as
matérias de competência do Conselho Monetário Nacional, especialmente aquelas
constantes da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964;
III - outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TCU 1 · TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0006736-96.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 21/01/2016
Decisão 013.003/2008-5TCU, Augusto Nardes, julgado em 31/01/2012
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1679837STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2021
AREsp AREsp 1795626STJ, Herman Benjamin, julgado em 25/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.