Art. 9

Art. 9º É criada junto ao Conselho Monetário Nacional
a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, composta dos seguintes membros:
I - Presidente e quatro Diretores do Banco Central do Brasil;
II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;
Vigência encerrada
III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro
Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e (Redação dada pela Lei nº
14.600, de 2023)
IV -
( revogado
).
(Incluído pela Lei nº
13.844, de 2019)
V - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento
e Orçamento.
(Redação dada pela Lei
nº 14.600, de 2023)
§ 1º A Comissão será coordenada pelo Presidente do Banco Central do Brasil.
§ 2º O regimento interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito será aprovado por
decreto do Presidente da República.