Art. 57

Art. 57. A pena de multa,
graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição
econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo
para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais
casos.
(Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
§ 1º
A multa será em montante não inferior a duzentas e não
superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir),
ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.393, de 2026)
§ 2º
Quando as condutas previstas no art. 39,
caput
, incisos II e X, forem
praticadas por importadores, produtores, distribuidoras,
transportadores-revendedores-retalhistas ou revendedores varejistas de combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo, em qualquer etapa da cadeia de comercialização, a multa será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), hipótese em que não se aplica o
limite previsto no § 1º.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.393, de 2026)