Art. 54-G

Art. 54-G.
Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre
outras condutas:
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
I - realizar
ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido
contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar,
enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o
consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a
manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não
contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico
ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a
apuração da contestação;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
II - recusar
ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
III -
impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o
imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente
recebidos.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 1º Sem
prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante
consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito
obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as
informações de que tratam o art. 52 e o
caput
do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação
em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)