Art. 54-C

Art. 54-C. É
vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor,
publicitária ou não:
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
I -
(VETADO);
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
II - indicar
que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
III -
ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
IV -
assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto,
serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto,
doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver
prêmio;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
V -
condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas
à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários
advocatícios ou a depósitos judiciais.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
Parágrafo
único. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)