Art. 54-F

Art. 54-F.
São conexos,
coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe
garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito:
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
I - recorrer
aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a
conclusão do contrato de crédito;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
II -
oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 1º O
exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno
direito do contrato que lhe seja conexo.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 2º Nos casos dos incisos I e II do caput
deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 3º O
direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor:
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
I - contra o
portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a
prazo;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
II - contra
o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor
ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 4º A
invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a
do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput
deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive
relativamente a tributos.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)