Art. 54-A

Art. 54-A.
Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural,
sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 1º
Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor
pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo,
exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 2º As
dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos
financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 3º O
disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido
contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados
dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição
ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)