Art. 54-D

Art. 54-D.
Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário
deverá, entre outras condutas:
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
I - informar
e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza
e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado
o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas
e específicas do inadimplemento;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
II -
avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante
análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito,
observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
III -
informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante
e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
Parágrafo
único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput
deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a
redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a
dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a
gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos,
patrimoniais e morais, ao consumidor.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)