Art. 54-B

Art. 54-B.
No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias
previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o
fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre:
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
I - o custo
efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
II - a taxa
efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
III - o
montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
IV - o nome
e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
V - o
direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 1º As
informações referidas no art. 52 deste Código e no caput
deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor
consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 3º Sem
prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de crédito ao consumidor
e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar,
no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar,
com e sem financiamento.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)